O PDL 342 susta os efeitos da CGPAR 23, que prejudica os custeios dos planos de saúde sob administração pública
A votação para aprovação da ementa do PDL 342/2021 acontece hoje, 01 de setembro, no Senado Federal em Brasília. O Projeto susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na qual estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais, sobre benefícios de assistência à saúde dos empregados.
A APCEF/MG é totalmente contra a CGPAR 23 (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), e confia na aprovação da ementa do PDL 342/2021, afim de que seja garantida a manutenção do Saúde Caixa. A Fenae, Apcefs e vários entidades representativas que atuam na defesa dos bancários organizam movimentos para pressionar os senadores a votarem pela aprovação.
Publicada em janeiro de 2018, a CGPAR 23 é destinada a todas as empresas estatais que oferecem planos de assistência à saúde aos trabalhadores. Ela estabelece uma série de dispositivos que restringe a participação da empresa no custeio da assistência à saúde dos empregados, repassando metade ou maior parte das despesas para os trabalhadores. O modelo sugerido pela Comissão não se sustenta e pode acarretar uma sobrecarga grande do SUS (Sistema Único de Saúde).
Departamento de Comunicação da APCEF/MG
