Reimont é relator do Projeto de Decreto Legislativo 313/2022, que busca sustar os efeitos da CGPAR 42
Nesta terça-feira (12), a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) recebeu a visita do deputado federal Reimont Otoni (PT/RJ). A Resolução 42 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) foi um dos assuntos da pauta.
O deputado tem sido um aliado dos trabalhadores na luta pela revogação da medida. Em novembro de 2023, Reimont participou de uma reunião entre diversas representações dos trabalhadores das estatais e o Ministério de Gestão e Inovação (MGI), que deu início às tratativas pela revogação do texto.
A CGPAR 42, entre outros impactos negativos, limita em 50% a participação das estatais no custeio de planos de saúde de seus empregados.
Na Câmara, Reimont é relator do Projeto de Decreto Legislativo 313/2022, que busca sustar os efeitos da CGPAR 42. Em seu parecer favorável à aprovação do texto, o deputado ressaltou que essa resolução, “além de malferir a autonomia das empresas públicas, violou o princípio da isonomia e negou aos empregados das estatais o direito à celebração de convenções e acordos coletivos”.
O autor do PDL 313/2022 é o deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS).
Departamento de Comunicação da APCEF/MG com informações da Fenae
